‘Minha Primeira Arma’: deputado quer incentivo fiscal e financiamento para equipamento
Contudo, relator do projeto de lei modificou parecer, para que texto não fosse considerado inconstitucional
A Comissão de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai apreciar, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que cria o programa “Minha Primeira Arma”.
Apresentada pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) e relatada pelo deputado Luciano Zucco (PL-RS), a proposta visa ampliar o acesso de cidadãos habilitados a armas de uso permitido. O argumento do autor é de que, se aprovada, a medida vai “fortalecer” a legítima defesa e reduzir o mercado ilegal.
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Inicialmente, o texto concedia isenções fiscais para compra da primeira arma de fogo para pessoas licenciadas e estabelecia linhas de crédito em bancos públicos, além da possibilidade de contar com subsídio parcial ou integral.
No entanto, em parecer, Zucco alegou que a proposta apresentava erros constitucionais, pois o Congresso Nacional não pode conceder isenções fiscais nem criar despesas obrigatórias sem previsão orçamentária. Assim, incluiu no relatório final a “Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo”, com incentivo “legal e responsável” para esse fim.
Agora, a possibilidade de abertura para eventuais incentivos fiscais ou financiamentos, caso a matéria seja aprovada no Congresso, só será viável se o Poder Executivo regulamentar esses pontos.
Entre os critérios para ser contemplado estão o de nunca ter sido dono de arma registrada, ter autorização para comprá-la e estar em situação regular com a Receita Federal.
O projeto ainda propõe o acesso à primeira arma para vítimas de violência doméstica e de crimes violentos, moradores de áreas rurais e famílias com renda de até cinco salários-mínimos (R$ 8.105).
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