‘Moeda de afeto’: O que diz Flávio Dino em nova decisão sobre emendas parlamentares
Ministro do STF proíbe nepotismo no uso dos recursos e classifica alguns casos como ‘escancarado peculato’
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino disse em nova decisão sobre emendas parlamentares que os recursos não podem ser usados como “moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”. A declaração está em decisão a que o R7 Planalto teve acesso nesta quinta-feira (15).
Para Dino, não é “compatível que um parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”.
Na decisão, o ministro proíbe casos de nepotismo e improbidade administrativa, e reforça que isso degrada a legitimidade das instituições democráticas e alimenta a desconfiança da sociedade.
“Não é possível que uma entidade destinatária de emenda da saúde acabe por contratar para prestar serviços uma empresa ou cooperativa integrada exatamente por parentes do Deputado Federal ou do Senador que procedeu à destinação do recurso, ou de assessor parlamentar detentor de cargo comissionado”, afirma.
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