O ‘ponto positivo’ aprovado pela Câmara segundo Motta
Presidente da Casa destaca o ECA Digital como avanço no combate a abusos contra crianças e adolescentes no ambiente on-line
Entre todas as propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados neste ano, a criação do ECA Digital representou um “ponto positivo”, na avaliação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, a lei tem como objetivo coibir violações graves contra menores de 18 anos no ambiente virtual.
“Foram muitos projetos. Não vou elencar todos. Mas a aprovação do novo ECA Digital foi um ponto positivo, que a Câmara conseguiu liderar essa agenda e entregou uma legislação forte para proteger as nossas crianças e adolescentes em ambientes digital”, disse Motta em café com jornalistas.
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A legislação determina que empresas de tecnologia da informação adotem medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos como:
- Exploração e abuso sexual;
- Material pornográfico;
- Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio;
- Incitação à violência, ao uso de drogas, à automutilação e ao suicídio;
- Venda de jogos de azar, apostas e produtos proibidos para esse público, como cigarros e bebidas alcoólicas;
- Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.
Além das sanções previstas no Código Penal, o ECA Digital estabelece punições administrativas aos infratores, como advertência, aplicação de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades.
As multas podem alcançar 10% do faturamento do grupo econômico. Na ausência de faturamento, os valores variam de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado no provedor punido, com teto de R$ 50 milhões. No caso de empresas estrangeiras, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.
A tramitação do projeto ganhou ritmo no Congresso após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que denunciou casos de sexualização e adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.
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