O último projeto relatado por Ramagem antes da cassação

Dias antes de ser cassado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou seu último relatório como parlamentar.

O parecer foi protocolado em 4 de dezembro, 14 dias antes de a Mesa Diretora declarar a perda do mandato. O projeto fixa critérios legais para a classificação de armas de fogo e recebeu aprovação da Comissão de Segurança da Câmara.

A proposta muda o Estatuto do Desarmamento ao definir regras claras para a classificação de armas de fogo no país. Segundo Ramagem, a medida pretende diminuir o poder do governo de alterar essas regras por decreto, trazer mais segurança jurídica e evitar mudanças frequentes na classificação dos armamentos.

No relatório, o então parlamentar sustentou que a ausência de diretrizes legais abriu espaço para restrições consideradas excessivas a partir de 2023, incluindo a reclassificação de calibres amplamente utilizados, como o 9mm. Segundo ele, a medida impactou a autodefesa, o tiro esportivo e o comércio legal de armas.

Ramagem perdeu o mandato por permanecer nos Estados Unidos desde setembro, sem autorização para missão oficial, o que, conforme entendimento da Câmara, impede o exercício do mandato a distância.

O ex-deputado viajou para Miami dias antes de ser condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a mais de 16 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar, por envolvimento no processo relacionado à trama golpista.

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