Projeto que equipara facções a terroristas deve aumentar um terço da pena de criminosos
Parecer final ainda deve proibir uso de tornozeleira eletrônica
O projeto de lei que equipara organizações criminosas e milícias privadas a terroristas deve prever o aumento de até um terço das penas dos criminosos. Atualmente, a Lei Antiterrorismo prevê pena de 12 a 30 anos, em regime fechado.
Segundo apurou o R7 Planalto, a proposta ainda vai proibir o uso de tornozeleira eletrônica nos criminosos, portanto, não haverá a progressão de regime.
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De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta também deve proibir que os criminosos sejam soltos com o pagamento de fianças.
O texto será relatado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que vai pedir licença do cargo para tratar sobre o projeto na Câmara.
A proposta já teve urgência aprovada na Casa em maio deste ano. A ideia do projeto é fazer com que a Lei Antiterrorismo se aplique a qualquer facção criminosa que realize um ou mais atos de terrorismo para retaliar políticas públicas.
Nesse caso, a lei seria válida ainda para casos que demonstrem domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial por parte dos criminosos.
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