Violência doméstica: estados sem política de cotas para vítimas registram 180 casos por dia

Os nove estados brasileiros que ainda não adotaram a criação de vagas na administração pública para mulheres vítimas de violência doméstica registraram juntos uma denúncia de violência a cada oito minutos ao longo de 2025, ou seja, 180 casos por dia. Ao todo, segundo levantamento feito pelo R7 Planalto no painel de dados do Ligue 180 - Canal de Atendimento à Mulher, foram 67.688 denúncias registradas ao longo do ano passado.

Conforme revelou a coluna, a Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica em Contratações Públicas foi criada pelo MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) em 2023. Basicamente, a medida obriga que empresas contratadas pelo governo federal reservem ao menos 8% das vagas de trabalho para esse público.

Dos nove estados ainda sem adesão, no entanto, quatro entes federativos firmaram compromisso de adotar à política: Roraima, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco e Sergipe. Já Mato Grosso do Sul está em processo de adesão.

Outros três estados, contudo, não sinalizam adesão ao processo: Rondônia, Paraná, São Paulo. Santa Catarina, por sua vez, ao ser acionada pela coluna, disse que está em trâmite com a adesão.

A coluna acionou as secretarias da unidades da federação (veja posicionamento de São Paulo e Santa Catarina abaixo), no entanto, Rondônia e Paraná não responderam até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

Processo prestes a ser concluído

A Secretária de Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina informou que já assinaram uma minuta de adesão à política de vagas que deve ter o processo concluído nos próximos dias. A pasta também informou outras ações realizadas, como um acordo de cooperação com o Ministério Público catarinense para a implantação de 32 Núcleos de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas, voltados ao atendimento de vítimas de violência doméstica, entre outros crimes.

Segundo o estado, a medida “oferece acolhimento e proteção, atendimento humanizado e acesso a diversos serviços, incluindo o encaminhamento ao mercado de trabalho para vagas como essas previstas na reserva de 8% para órgãos federais em Santa Catarina”.

A pasta destacou, ainda, que em âmbito estadual possui a Lei nº 18.300/2021 que prevê a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.

“A lei se aplica em todos os editais de licitação para contratação de empresas que prestam serviços contínuos e terceirizados à Administração Pública Estadual (direta, autárquica e fundacional)”, acrescenta.

O estado também citou ações antigas como o Botão do Pânico e o Plano Estadual de Combate à Violência Contra as Mulheres, “uma das bandeiras do plano de governo do governador Jorginho Mello que tem ações previstas de 2025 a 2035.”

“O plano estabelece uma política pública estruturada, integrada e permanente, construída com a participação das Secretarias de Estado da Segurança Pública, Assistência Social, Mulher e Família, Educação e das Forças de Segurança. São cinco eixos estratégicos que abrangem prevenção e educação, atendimento e proteção, responsabilização e reeducação dos agressores, monitoramento, produção de dados e avaliação”, cita.

A pasta elenca, ainda, o programa Catarinas por Elas, iniciativa que envolve as mulheres do primeiro escalão do governo e a vice-governadora, Marilisa Boehm.

“A ideia é juntar todas as ações do governo que já vinham sendo feitas para proteger as mulheres, contra o feminicídio, contra a violência, e puxar essas ações diretamente pro gabinete do governador, através da Secretaria de Governo”, detalha.

A pasta cita também ações de conscientização e promoção de um ambiente seguro para as mulheres, e a reestruturação das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de todo o estado, com a criação de 26 novas unidades.

Proteção e dignidade

O governo de São Paulo, por sua vez, afirmou que vem investindo em ações que garantam às mulheres em situação de violência doméstica proteção e dignidade visando garantir saúde, segurança e autonomia financeira. As medidas são articuladas principalmente pela Secretaria de Políticas para a Mulher.

“Nesse sentido, o Estado de São Paulo tem se destacado com o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho. Com destaque para as políticas públicas de incentivos e programas de capacitação que garantem mais vagas de trabalho para mulheres, fomentam o empreendedorismo feminino e apoiam pesquisadoras na ciência e tecnologia”, informa.

A pasta citou que, em 2025, “São Paulo foi o estado líder na ocupação de contratações femininas no Brasil”. “No recorte dos últimos 10 anos, o estado registrou um crescimento de 17% na empregabilidade feminina. Com isso, o grupo de mulheres ocupadas em São Paulo aumentou o equivalente a 1,6 milhão de pessoas”, detalhou.

Segundo o governo paulista, houve também redução da taxa de desemprego entre as mulheres (7,1%), que registrou o menor índice em 12 anos.

“Além disso, o Governo de São Paulo também adota outras ações que visam dar proteção e garantir essa autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica, como é o caso do auxílio-aluguel, que foi implementado por meio do Decreto nº 68.371/24, que assegura o direito da mulher a ter um espaço de proteção fora do alcance do agressor”, acrescentou.

O governo de São Paulo pontuou que oferece linhas de crédito acessíveis para mulheres empreendedoras por meio do Banco do Povo e da Desenvolve SP. “Nos dois primeiros anos da gestão, 2023 e 2024, o Governo liberou R$ 331,6 milhões em crédito para negócios femininos”, disse.

A pasta também pontua que o governo oferece cursos de capacitação e qualificação profissional de forma gratuita que já contaram com mais de 100 mil mulheres qualificadas. As principais iniciativas são:

• Escolas de Qualificação Profissional do Fundo Social de São Paulo – Cursos de gastronomia, moda, beleza, administração, informática e mais.
• Qualifica SP – Programas gratuitos voltados ao primeiro emprego, recolocação profissional e empreendedorismo.
• Carretas do Empreendedorismo – Capacitação móvel em gestão de negócios e finanças.

Segundo a secretária, “São Paulo foi pioneiro no uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores, que já ultrapassam 1.100 indivíduos com o dispositivo e 120 foram presos por descumprirem a restrição”.

“A geolocalização e a integração de tecnologias já permite resposta 20 vezes mais rápida da polícia nos deslocamentos para socorrer vítimas, graças à conexão direta com policiais treinadas da Cabine Lilás”, finaliza.

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