Caso Catarina: quando a lei protege o criminoso

O assassinato brutal da estudante Catarina Kasten, de 31 anos, na trilha entre o Matadeiro e a Armação, em Florianópolis, não é apenas uma tragédia local. Catarina saiu de casa na última sexta-feira (21) para uma caminhada e nunca voltou. Foi atacada, violentada e estrangulada em um local que centenas de pessoas percorrem diariamente — um espaço que deveria ser sinônimo de lazer, liberdade e segurança.

O estuprador, Giovane Correa Mayer, de 21 anos, confessou ter violentado e estrangulado a jovem após, segundo ele, “usar drogas e ouvir vozes”. A frieza da declaração é tão perturbadora quanto outro fato igualmente grave: ele já havia sido denunciado, em 2022, como principal suspeito de abusar de uma idosa de 69 anos dentro da casa dela. O inquérito do caso foi concluído somente em julho deste ano, sem apontar culpados.

A Polícia Civil disse que irá reabrir o crime de três anos atrás e cruzar informações e provas dos dois abusos, mas que, apesar da descoberta, não poderá indiciar Giovane. Como ele era menor de idade na época, teria que cumprir medidas socioeducativas; no entanto, por já ter atingido 21 anos, não pode ser penalizado.

Sistema que protege pouco e nada previne

Quando um menor pratica um crime grave, o sistema brasileiro aplica medidas socioeducativas — na teoria, voltadas à reabilitação; na prática, frequentemente frágeis, curtas e sem continuidade após o término.

É um assunto que traz à tona uma questão que precisa ser melhor discutida, afinal, não há qualquer política nacional eficaz de monitoramento de jovens e adultos criminosos, dependentes químicos ou com sinais de descontrole mental e histórico de agressão.

O resultado é o que vemos diariamente nas manchetes: pessoas assassinadas brutalmente, agressões ignoradas, réus soltos por falhas processuais, falta de vagas, falta de perícia, falta de tudo. Inclusive, muitos jovens infratores saem do sistema todos os dias sem qualquer acompanhamento psicológico, psiquiátrico ou social.

Isso sem falar nos crimes que não ganham atenção midiática. Como será que eles são, de fato, são investigados? Os números revelam uma falha alarmante: No Brasil, apenas cerca de 36% dos homicídios ocorridos em 2023 foram esclarecidos até o final de 2024.

Desde 2015, a taxa de resolução se mantém em torno de um terço do total. Ou seja, para cerca de 2 em cada 3 casos, não há qualquer resposta formal nem mesmo no ano seguinte ao fato.

No Brasil, a sensação é clara: o Estado sempre chega depois do crime — nunca antes.

A verdade é que, enquanto a máquina pública seguir trabalhando para si mesma, quem seguirá pagando com a vida são cidadãos como Catarina, que só querem poder viver suas vidas em paz e com o mínimo de segurança.

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