STF retoma julgamento de responsabilidade das redes sociais; entenda

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (11) o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que irá definir se as redes sociais devem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado pelos usuários.

Lilian Carzola, professora de direito constitucional, em entrevista ao Conexão Record News, diz que a medida é polêmica, pois envolve debates sobre os limites da “liberdade de expressão”, ao mesmo tempo que evidencia uma série de conteúdos “atentatórios a direitos fundamentais” que são diariamente veiculados na internet.

Segundo ela, o Supremo está realizando um controle de “constitucionalidade pela via concreta” sobre a lei do Marco Civil da Internet, instituída em 2014, que define os principais direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A norma atual estabelece que as plataformas de mídias sociais não são responsáveis pelos conteúdos e pelos danos eventualmente causados por seus usuários.

Caso o STF decida pela responsabilização das plataformas por conteúdos como discursos racistas, apologia ao crime ou ataques ao Estado Democrático de Direito, essas redes deverão responder judicialmente pelos crimes cometidos em seus ambientes virtuais, explica a professora.