Moraes, Musk e o Marco Civil da Internet: o que significa fechamento do escritório do 'X' no Brasil?
Professor de direito explica as cláusulas fundamentais da regulamentação, que data de 2014
Record News|Do R7
Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense, fala em entrevista à RECORD NEWS, nesta quinta-feira (29), sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de determinar o bloqueio de contas da empresa Starlink Holding, que pertence ao bilionário Elon Musk. Segundo ele, uma das cláusulas fundamentais do Marco Civil da Internet, de 2014, impede o funcionamento do "X" (antigo Twitter) no país. Sampaio explica que, para funcionar aqui, qualquer rede social gerida por uma empresa internacional deve ter uma representação física no país, com escritório e funcionários, o que possibilitaria que ela "respondesse às demandas judiciais em trâmite no Brasil."
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