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'Mudança para pior', diz especialista sobre projeto de lei que favorece réu em caso de empate no tribunal

Proposta, que foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (21), pede a presunção de inocência do acusado

Record News|Do R7

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De acordo com o advogado criminalista David Teixeira de Azevedo, professor de direito penal da USP (Universidade de São Paulo), o projeto de lei que favorece réus em caso de empate em julgamentos foi uma "mudança para pior" nos tribunais superiores. Proposta altera código de processo penal e pode mudar a maneira como o habeas corpus é concedido no Brasil. 

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