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Microempreendedor: veja como regularizar dívida do MEI

Falta de pagamento pode trazer uma série de consequências ao MEI. Confira como regularizar débitos e garantir a manutenção de benefícios

Renda Extra|Do R7

01/09/2022 - 02h00 (Atualizado em 19/04/2024 - 07h03)

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Empreendedor

Receita federal paga restituição de lote residual nesta segunda-feira (31)

O
DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma taxa mensal,
obrigatória, que o microempreendedor individual precisa pagar para obter
benefícios e direitos

Quando em atraso, a situação pode
ser regularizada pelo DAS ou por meio de parcelamento. As duas formas de
pagamento podem ser feitas diretamente no Portal do Simples Nacional

O DAS também pode ser emitido
pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa),
com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta
Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”

Após a inscrição em dívida ativa,
o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento
específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em
guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo

Empreendedorismo feminino

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pagamento podem ser feitas diretamente no Portal do Simples Nacional

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com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta
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