Alerj devolve projeto polêmico a Pezão e tira aumento da contribuição previdenciária da pauta

A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) devolverá ao governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, o projeto de lei que visa adiar para 2020 reajustes para profissionais da segurança pública, que estavam previstos para janeiro de 2017.

Já o projeto de lei 2.240/16, que aumentaria as alíquotas previdenciárias dos servidores de 11 para 14%, será retirado de pauta, e só poderá voltar a ser discutido em 2017.

Os dois projetos tinham votação prevista para a terça-feira (20), quando ainda será votado o projeto da lei orçamentária de 2017.

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Em discussão, há ainda um projeto que altera o repasse de duodécimos (repasses do Executivo para os demais poderes) e outro que limita o crescimento da despesa de pessoal do Executivo. A confirmação se esses projetos passarão por votação será feita pelo presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), na segunda-feira (19) durante entrevista à imprensa.

Pacote do Pezão: veja o balanço

Das 22 propostas que foram enviadas pelo Executivo, 12 foram devolvidas ou retiradas de pauta, uma foi rejeitada, sete foram aprovadas e duas ainda estão em discussão pela Alerj.

Aprovados:

Projeto de lei 2.249/16 - Reduzia de 40 para 15 salários mínimos os pagamentos de pequeno valor, quando o governo paga em espécie por dívidas reconhecidas na Justiça. Alerj mudou nível para 20 salários mínimos e determinou validade da medida somente enquanto durar o estado de calamidade pública.

Projeto de lei 2.260/16 – Proposta original: reduzia salários do governador, vice, secretários e subsecretários em 30%. Alerj aprovou a redução dos salários com um artigo que proíbe acumulação de cargos com valores acima do teto constitucional. 

Projeto de lei 2.243/16 - Proposta original: criava mecanismo de notificação eletrônica para devedores da Fazenda Estadual, para reduzir custos e agilizar processos. Alerj aprovou texto do governo com uma emenda que autoriza a incorporação ao patrimônio estadual de objetos e mercadorias apreendidos pela Fazenda.

Projeto de lei complementar 37/16 – Proposta original: Proibia por dez anos qualquer concessão de anistia total ou parcial aos devedores de impostos estaduais. Alerj aprovou proposta e incluiu artigo autorizando desconto em dívidas negociadas por mutirões com a Justiça. Também foi retirada a autorização para cancelar débitos com mais de 15 anos.

Projeto de lei 2.247/16 – Proposta original: Acabava com a gratuidade para moradores de Paquetá e Ilha Grande nas barcas. Alerj aprovou texto, mas mantendo a gratuidade para moradores de baixa renda. Demais usuários vão pagar meia passagem.

Projeto de lei 2.248/16 – Proposta original: Limitava o subsídio do Bilhete Único a R$ 150 por mês. Medida prejudicaria usuários que moram mais longe, podendo causar desemprego. Alerj aprovou corte por renda, mantendo o benefício integral para quem ganha até R$ 3.000 por mês, garantindo empregabilidade.

Projeto de lei 2.242/16 – Proposta original: Aumentava alíquotas de ICMS. Imposto sobre energia elétrica subiria principalmente para a classe média. Alerj manteve alíquota para 85% dos consumidores, com aumento apenas para os que mais gastam. Aumento sobre cerveja, cigarro, gasolina e telecomunicações será temporário. O TJ suspendeu a tramitação da votação nesta sexta.

Rejeitado:

Projeto de lei 2.246/16 – Extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.

Devolvidos ou retirados de pauta 

Projeto de lei 2.245/16 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018. A proposta será devolvida ao Executivo.

Projeto de lei 2.240/16 – Muda regras no Rioprevidência, como o aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14%. A proposta só deverá ser discutida no ano que vem.

Projeto de lei 2.241/16 - Criava uma alíquota extraordinária de até 30% na folha de ativos e inativos. Devolvido pela Alerj por representar uma redução drástica nos salários, principalmente dos aposentados.

Projeto de lei 2.244/16 - Extinguia o adicional por tempo de serviço para todos os servidores: teve sua tramitação suspensa pela Justiça.

Projeto de lei 2.239/16 - Extinguia o Ceperj: matéria já havia sido rejeitada pela Casa em fevereiro, e o regimento interno não permite que uma medida seja votada duas vezes no mesmo ano.

Projeto de lei 2.234/16 - Extinguia a Suderj: também já havia sido rejeitada em fevereiro.

Projeto de lei 2.235/16 - Extinguia o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj): órgão foi criado pelo artigo 248 da Constituição Estadual e, assim como o Iaserj, só poderia ser extinto por meio de uma PEC.

Projeto de lei 2.236/16 - Extinguia a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj): medida já havia sido rejeitada em fevereiro.

Projeto de lei 2.237/16 - Extinguia o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ): órgão tem respaldo constitucional, e somente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não um projeto de lei poderia determinar seu fim.

Projeto de lei 2.238/16 - Extinguia o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA): a Casa considerou que a economia com a medida seria mínima diante do desmonte de um órgão fundamental na fiscalização de obras públicas;

Projeto de lei 2.233/16 - Extinguia a fundação Leão XIII: deputados decidiram pela retirada por ser o único órgão da assistência social que tem a capacidade de captar recursos por meio de convênios.

Projeto de Lei Complementar 36/16. A proposta determinava que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal. O texto feria artigos da Constituição Federal.

Em discussão

Projeto de lei complementar 35/16 que limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL).

Projeto de lei complementar 34/16, que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).