O Projeto de Lei (PL) 149/19, da deputada Martha Rocha (PDT), foi aprovado na última quinta-feira (1º) em segunda discussão pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
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O texto estabelece que pessoas com deficiência visual tenham direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braille. O projeto segue agora para apreciação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.
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De acordo com a proposta da ex-chefe da Polícia Civil do Estado e atual deputada, os cartórios têm até 60 dias após a entrada em vigor para se adaptar à lei. Fica proibida qualquer cobrança adicional pelo serviço. O Poder Executivo deve regulamentar a norma por meio de decretos.
Segundo Martha Rocha, o projeto possibilita que as pessoas com alguma deficiência visual possam conferir os dados registrados nos documentos sempre que precisarem. Ela destacou ainda que o acesso à informação é um direito garantido a todos pela Constituição Federal.