Defensoria Pública e MP entram com ação contra Governo do Rio

A DP-RJ (Defensoria Pública do Rio de Janeiro) e o MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) moveram na última terça-feira (18) uma ação de execução coletiva na Justiça contra o Governo do Estado e o atraso na implantação do sistema de interoperabilidade nos transportes do Rio de Janeiro.

O Estado do Rio tinha até o dia 1º de agosto deste ano para concluir a licitação da bilhetagem eletrônica, que visa à utilização de um mesmo cartão de transporte em outros modais.

Atualmente, apenas o RioCard, criado por uma empresa da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro) é aceito tanto em ônibus, quanto barcas, metrôs e trens.

O acordo feito com o Governo do Rio foi assinado em novembro de 2017, previsto em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). A DP-RJ e o MP-RJ pedem uma multa diária de R$ 10 mil contra o secretário estadual de transporte pelo descumprimento da medida.

“Infelizmente o governo atual não cumpriu sua obrigação assumida na Justiça para colocar um fim ao controle da Fetranspor em todo o sistema de transporte. Esperamos que o novo governo efetive todas as medidas previstas neste TAC”, disse Eduardo Tostes, defensor público envolvido na ação.

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Em nota, a DP-RJ informou que o direito concedido à Fetranspor não passou por qualquer tipo de concorrência pública e destacou que a relação entre o Estado do Rio e a instituição é “objeto de investigação por uma série de irregularidades”.

A Setrans (Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro), em declaração, lamentou a opção da DP-RJ e do MP-RJ de entrar com uma ação de execução coletiva e destacou estar surpreendida, já que a responsabilidade de implatação da interoperabilidade seria dos modais (leia nota na íntegra no final da matéria). 

A assessoria da Fetranspor declarou que não há um posicionamento da instituição sobre o caso.

"A Secretaria de Estado de Transportes lamenta a opção da Defensoria Pública e do Ministério Público de entrarem com a ação de execução coletiva contra o Governo do Estado, no momento em que ocorriam as negociações com os modais rumo à efetiva implementação da interoperabilidade. A Setrans ressalta que foi surpreendida com a medida, uma vez que a referida implantação é responsabilidade dos modais, e não do Estado.

O Governo do Estado, através da Secretaria de Transportes, está 100% em dia com o cumprimento do Termo de Compromisso proposto pelo próprio Estado e celebrado com a Defensoria Pública e o Ministério Público, no âmbito da ação civil pública ajuizada pelos órgãos de controle sobre a bilhetagem eletrônica. Vale ressaltar que a interoperabilidade não é objeto dessa ação, e sim uma política de governo (acrescida ao termo pelo Estado), que deve ter garantida, porém, sua segurança quanto à viabilidade técnica e operacional. Ressaltamos, ainda, que a obrigatoriedade da interoperabilidade, como política de governo, estará prevista nas licitações em curso para a prestação de serviços de transportes rodoviário e aquaviário.

Todas as dez reuniões técnicas sobre o tema contaram com a participação de representantes do MP e da Defensoria, conforme registrado em atas. A mais recente delas foi realizada no último dia 14, quando foi discutida a minuta do aditivo ao Termo de Compromisso.

Inicialmente, foi definido o prazo de nove meses para a implementação da interoperabilidade, ouvidos todos os modais (CCR, MetrôRio, SuperVia e Fetranspor), regulamentado via decreto do governador (Decreto nº 46.243 de 07 de fevereiro de 2018).

Entretanto, em 01 de março de 2018, todos os modais apresentaram carta conjunta solicitando a ampliação desse prazo, tendo em vista a complexidade técnica para que a solução fosse desenvolvida e implantada de forma segura e fidedigna, uma vez que impacta mais de 150.000.000 de viagens mensais.

Por fim, ressaltamos que a implantação da interoperabilidade constitui um projeto que tem revolucionado o sistema de transportes. Por isso, lamentamos a decisão do MP e da Defensoria de deixarem de participar da condução desse projeto e optarem por buscar no judiciário uma medida coercitiva para executar algo que já é objeto de estudo. Além disso, se mal implementado, impactará a vida de milhões de usuários e poderá gerar o caos no sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro."

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*Estagiário do R7, sob supervisão de Bruna Oliveira