Ex-governador Sergio Cabral e empresa são condenados a ressarcir governo por incentivos fiscais
Os benefícios fiscais foram concedidos a partir de 2010 e adiavam o recolhimento do imposto
Rio de Janeiro|Do R7
O ex-governador Sergio Cabral e a empresa Michelin foram condenados a ressarcir o Estado por valores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que deixaram de ser pagos. A decisão partiu da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na terça-feira (04).
Os benefícios fiscais foram concedidos a partir de 2010 e adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia, no RJ.
No início do julgamento, em março deste ano, foi reconhecida a ilegalidade do benefício fiscal. Houve, no entanto, divergência em relação ao ressarcimento ao Tesouro. Com resultado parcial de dois votos a um, o julgamento do recurso teve que ser adiado para coleta de votos de mais outros dois desembargadores.
Na complementação do julgamento, após a Procuradoria de Justiça sustentar o resultado, o desembargador José Acir deu o voto que confirmou a condenação dos réus.
Outro lado
O ex-governador se manifestou por meio de nota:
"A política de incentivos fiscais do RJ nos últimos 9 anos atraiu grandes empresas internacionais e nacionais para o Estado.
O incentivo dado à Michelin permitiu que essa empresa consolidasse todas as suas plantas fabris dentro do Estado do RJ e triplicou o pagamento de ICMS ao governo do Estado. Uma decisão equivocada e que cabe recurso pela sua aberração jurídica e violência contra uma política de desenvolvimento pautada em regras e compromissos recíprocos dos entes privados e do governo do estado. Essa decisão pode comprometer bilhões de investimentos que serão realizados no estado nos próximos anos, além de gerar insegurança jurídica."
