Garotinho fica sem fundo eleitoral, propaganda na TV e participação em debates
Decisão do TRE-RJ impõe restrições à campanha do ex-governador antes do julgamento de seu registro de candidatura
Rio de Janeiro|Do R7
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, suspender o acesso de Anthony Garotinho (Republicanos) aos recursos do fundo eleitoral e ao horário gratuito de propaganda no rádio e na televisão. A medida também impede o ex-governador de participar de debates enquanto a situação de sua candidatura segue em análise pela Justiça Eleitoral.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27) após um pedido apresentado por adversários políticos, que argumentaram que Garotinho está com os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado.
Segundo o entendimento da Corte eleitoral, a suspensão dos direitos políticos impede o candidato de usufruir de benefícios destinados às campanhas eleitorais até que haja uma definição sobre a validade de sua candidatura. Apesar da decisão, o mérito do registro de candidatura de Garotinho ainda será julgado pelo TRE-RJ nos próximos dias.
A condenação que motivou a controvérsia tem relação com um processo por improbidade administrativa envolvendo a área da Saúde durante o governo de Rosinha Garotinho, período em que o ex-governador ocupava o cargo de secretário de Governo. O Ministério Público Eleitoral defende que a suspensão dos direitos políticos permanece em vigor, enquanto a defesa sustenta que a punição já teria sido cumprida.
A decisão do TRE-RJ ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além da suspensão dos benefícios eleitorais, a Corte determinou a devolução de eventuais recursos de campanha já repassados e que ainda não tenham sido utilizados. Os desembargadores também fixaram multa de 10% sobre valores que eventualmente venham a ser transferidos pelo partido após a ciência da decisão, além de penalidade de 10% para recursos utilizados em descumprimento da medida.
De acordo com o tribunal, a medida foi adotada porque a suspensão dos direitos políticos de Garotinho levanta dúvidas sobre sua capacidade de concorrer na eleição. A decisão final sobre o registro da candidatura ainda será tomada pelo TRE-RJ.
Em nota, a defesa de Anthony Garotinho afirmou que recebeu a decisão do TRE-RJ com “serenidade e respeito institucional”, mas manifestou discordância em relação aos fundamentos adotados pela Corte. Os advogados sustentam que o caso envolve questões jurídicas complexas e que há entendimentos divergentes sobre o tema em tribunais superiores.
A defesa argumenta ainda que a candidatura não pode ser considerada inviável neste momento e afirma que não teve a oportunidade de apresentar todos os seus argumentos durante a análise da medida cautelar. Por isso, informou que irá adotar, com urgência, os recursos cabíveis para tentar reverter a decisão e garantir que Garotinho possa continuar exercendo os atos de campanha enquanto o processo segue em tramitação.
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