MPRJ recomenda que prefeitura de Casimiro de Abreu (RJ) crie lei para reserva de vagas em concursos
A medida vale para candidatos autodeclarados negros, quilombolas e indígenas
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé (RJ) recomendou que a prefeitura de Casimiro de Abreu (RJ) elabore um projeto de lei para reservar vagas em concursos públicos para candidatos autodeclarados negros, quilombolas e indígenas. A medida visa assegurar igualdade de condições e o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais.















