Rio de Janeiro Justiça anula decisão do TCM que reprovava contas de Crivella

Justiça anula decisão do TCM que reprovava contas de Crivella

Mesmo aposentado, Carlos Henrique Amorim Costa votou pela rejeição das contas da prefeitura; ação foi considerada irregular

Ex-prefeito Marcelo Crivella

Ex-prefeito Marcelo Crivella

Tânia Rego / Agência Brasil

A Justiça do Rio anulou nesta sexta-feira (17) decisão que recomendava à Câmara Municipal do Rio de Janeiro a rejeição das contas da prefeitura da cidade em 2019 e 2020, durante a gestão do então prefeito Marcelo Crivella. A decisão foi tomada pela magistrada Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, juíza-titular da 14ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Rio.

Segundo a juíza, os pareceres escritos pelo procurador-chefe do TCM (Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro), Carlos Henrique Amorim Costa, estão em violação ao disposto no art. 24 da lei complementar municipal nº 289/81, pois ele já tinha se aposentado em 2017.

Anteriormente, a juíza já havia mandado retirar os pareceres dele do material que foi enviado à Câmara Municipal para que as contas fossem votadas pelos parlamentares. Nesta última decisão, emitida nesta sexta-feira, a juíza confirma a anulação desses pareceres.

Carlos Henrique Amorim Costa foi procurador de 1983 a 2017, quando pediu aposentadoria, porém ele continuou trabalhando no TCM. De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, isso não poderia ter acontecido. Crivella entrou na Justiça para reverter a decisão do TCM.

Nulidade afeta todo o processo

O advogado Victor Accioly, especialista no tema, explica que a decisão da juíza não significa que as contas do município foram ou não aprovadas. O que foi anulado foi o parecer da Procuradoria Especial que integra o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no qual a Câmara de Vereadores se baseia para tomar essa decisão. “Um parecer nulo no processo invalida todos os atos posteriores”, explica o advogado.

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