Justiça anula decretos de Paes; Prefeitura do Rio vai recorrer
Decisão afirma que medidas são inconstitucionais e que quarentena deve ser orientada pelo Governo Federal
Rio de Janeiro|Rafaela Oliveira, do R7*
A juíza Regina Lúcia Chuquer de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, decidiu anular, pela segunda vez, os decretos sobre a pandemia da covid-19 da Prefeitura do Rio nesta terça-feira (4). No documento, a magistrada diz que medidas de Eduardo Paes são inconstitucionais e os referenciais de isolamento e quarentena devem ser prescritos pela administração federal.
No dia 20 de abril, a Justiça do Rio também suspendeu as restrições da prefeitura. De acordo com Regina Lúcia, Paes havia invadido a competência do Poder Legislativo e a liberdade individual, ao suspender “o direito de ir e vir” da população, com o "toque de recolher". No dia seguinte, a Prefeitura manteve medidas restritivas, por não ser notificada oficialmente.
Na determinação desta semana, Chuquer considera que isolamento social corresponde à “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros” para evitar a contaminação e propagação do vírus.
Além disso, quanto à quarentena, a determinação do Governo Federal incorpora que se trate da “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação”. Portanto, a decisão considera que há um “abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal”.
Em nota, a Prefeitura do Rio informou que foi notificada na noite de ontem e vai recorrer.
*Estagiária do R7, sob supervisão de PH Rosa
