Justiça determina que bancos recebam boletos de pagamento de todos os clientes
Itaú, Bradesco e Santander devem aceitar boleto de qualquer banco até a data de vencimento
Rio de Janeiro|Do R7
A Justiça do Rio determinou que as agências bancárias do Itaú, Bradesco e Santander recebam boletos de clientes de outros bancos que desejarem efetuar o pagamento na boca do caixa até a data do vencimento. A decisão foi tomada com base em uma ação civil pública proposta pelo Procon do Rio. Consumidores alegaram que os bancos citados se recusavam a receber pagamento de não-correntistas.
A liminar foi concedida pelo juiz em exercício da 1ª Vara Empresarial do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Paulo Assed Estefan. Em caso de desobediência, os bancos estão sujeitos a uma multa diária de R$ 5.000.
Na liminar, o magistrado ressaltou que não poderá haver distinção na prestação dos serviços, nem discriminação entre clientes e não clientes. O juiz também afirmou que os bancos não podem estabelecer local e horário de atendimento diferenciados para os que são ou não correntistas.
