Justiça determina que governo do RJ repasse R$ 92 milhões ao Ministério Público
Desembargador que deferiu liminar alega que pendência "fere a Constituição Federal"
Rio de Janeiro|Do R7
A Justiça do Rio determinou que o governador do RJ, Luiz Fernando Pezão, repasse o duodécimo integral no valor de R$ 2.566.970,64, relativo ao mês de março deste ano. A determinação foi concedida pelo desembargador José Roberto Lagranha Távora, do Órgão Especial do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) nesta quarta-feira (29).
Na decisão, o magistrado alerta que a pendência criada pelo Governo do RJ fere a Constituição Federal, que assegura a autonomia dos poderes. A liminar deferida pelo magistrado foi apresentada nesta terça-feira (28) pelo Ministério Público.
Judiciário
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, comunicou na segunda-feira (27) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o descumprimento pelo governo do estado do acordo que determina o repasse, até o dia 20 de cada mês, dos valores referentes à folha de pagamento do Judiciário.
Na petição, o Tribunal de Justiça pede o arresto imediato de R$ 275 milhões necessários ao pagamento da folha de março.
Ficou definido que o STF fará a intimação do estado para, em 48 horas, comprovar o cumprimento do acordo. O ministro Dias Toffoli, relator do mandado segurança, decidirá sobre o pedido de arresto feito pelo Judiciário.
