Justiça determina que Prefeitura de Caxias pague salário dos servidores em até 3 dias
Parcelas dos salários de outubro e novembro estão atrasadas
Rio de Janeiro|Do R7
O desembargador Peterson Barroso Simão, do Plantão Judiciário do TJRJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir), determinou, nesta terça-feira (23), que a Prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, pague a última parcela do salário de outubro e o salário de novembro deste ano dos servidores, aposentados e pensionistas daquele município. O prazo para o pagamento é de três dias.
Caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa diária de R$ 50 mil ao prefeito, ao vice-prefeito e ao secretário municipal de Fazenda, além da arrecadação dos bens pessoais dos três.
A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio. As verbas a serem pagas não devem ser retiradas da saúde, educação, segurança e higiene pública.
Na decisão, o desembargador considerou que o atraso no pagamento dos salários é desumano e prejudica, não só os servidores, mas toda a sua família. "Impedir as pessoas de se alimentarem, é para isso que trabalham, mostra o terrível retrocesso de prejudicar e não servir, tirar e não dar, de aparentemente matar pela fome, dor e vergonha ao invés de prestigiar aquele que tem honra de ser servidor e que não tem culpa pela infeliz administração que não paga a conta, sabedora do problema com bastante antecedência", sentenciou o magistrado.
