Justiça reforça decisão que mantém funcionamento do Uber no Rio

A Justiça do Rio informou que, apesar do prefeito Eduardo Paes ter sancionado a lei que proíbe o funcionamento do Rio, a desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga ratificou, na segunda (28), a decisão que mantém o funcionamento do Uber na cidade e proíbe a prefeitura de impedir a circulação de motoristas do aplicativo. Segundo ela, a nova lei entrou em vigor no mesmo dia da publicação, sem prazo para que os operadores do direito tenham conhecimento da norma.

Segundo o TJ (Tribunal de Justiça do Rio), a magistrada é relatora da apelação da prefeitura e do MPRJ (Ministério Público do Rio) contra a sentença da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que tornou definitiva a liminar em favor do Uber, em abril deste ano. A decisão, segundo o TJ, permite que motoristas do aplicativo continuem circulando na cidade até que a prefeitura regulamente o serviço.

A ordem é dirigida ao presidente do Detro-RJ e ao secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro, além de todos que a eles estejam subordinados. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil.

Paes ignora direto de escolha e decisão judicial, diz Uber

A Uber informou nesta segunda-feira (28) que vai continuar operando na cidade do Rio de Janeiro, apesar da lei que proíbe serviços que usam carros particulares para transporte de passageiros ter sido sancionada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB).

Para a empresa, Paes “ignorou o direito de escolha dos usuários e a decisão da Justiça carioca que garantiu as atividades do aplicativo e seus parceiros após lei idêntica, sancionada por ele no ano passado”.

Segundo a Uber, mais de 1,2 milhão de pessoas usam os serviços da empresa para se movimentar pela cidade. Também afirma que, durante as Olimpíadas Rio 2016, mais de 600 mil pessoas utilizaram os serviços do aplicativo.

Em nota, a companhia afirmou que ao sancionar uma lei redundante, Paes "ignora novamente os milhares de parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias". A Uber ainda disse que já são mais de 30 decisões judiciais que “confirmam a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros”.

Deputado pede cassação de alvará de funcionamento da Uber

O deputado estadual Dionísio Lins (PP) enviou um ofício nesta segunda-feira (28) para o gabinete do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), pedindo a cassação do alvará de funcionamento do aplicativo Uber. O chefe do Executivo carioca sancionou na manhã de hoje a lei que proíbe serviços que usam carros particulares para transporte de passageiros na cidade.

Lins, que é vice-presidente da Comissão de Transporte da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), disse que mediante a aprovação da lei o aplicativo “não possui mais autorização para exercer as suas atividades para a prestação de serviço de transportes nem mobilidade urbana com carros particulares de passageiros”.