Lei que isenta idosos de pagarem pedágio é considerada inconstitucional no Rio
Motoristas com 65 anos ou mais seriam isentos do pagamento em vias públicas municipais
Rio de Janeiro|Do R7
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou como inconstitucional a lei que isenta os idosos de pagarem pedágio. Pela lei todos os motoristas de veículos de passeio com 65 anos ou mais, que recebessem até quatro salários mínimos, não precisariam pagar pedágio nas vias públicas municipais. A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) entrou com o pedido de inconstitucionalidade, alegando que a lei cria obrigações não previstas no contrato de concessão das vias.
A lei foi promulgada em abril deste ano pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mesmo após o veto do prefeito do Rio, Eduardo Paes.
A desembargadora Gizelda Leitão Teixeira afirma que a lei “afronta os princípios constitucionais de separação dos poderes”. Ainda segundo a relatora, houve vicio de iniciativa, "uma vez que a lei adentra no teor do contrato de concessão firmado".
