MPRJ aciona a Justiça para o Jaé exibir no validador informações sobre cobrança e saldo no cartão
Para a Promotoria, é insuficiente a justificativa de possibilidade de consulta pelo aplicativo
Rio de Janeiro|Do R7
O MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) entrou com uma Ação Civil Pública para obrigar a empresa CBD Bilhete Digital, responsável pelo sistema Jaé, a exibir no validador informações sobre valor debitado e saldo disponível no cartão durante o embarque do passageiro.
Atualmente, o usuário que utiliza a bilhetagem eletrônica tem a entrada liberada no transporte público sem que seja informado se houve cobrança, qual foi o valor descontado e quanto ainda resta de saldo.
A Promotoria ressalta que “o sistema possui diferentes formas de integração entre ônibus, BRT, vans e outros meios de transporte, com valores e hipóteses de isenção distintos”.
No documento, o MP diz considerar “insuficiente a possibilidade de consulta pelo aplicativo, uma vez que o acesso exige cadastro e fornecimento de dados pessoais, depende de conexão com a internet e pressupõe que o passageiro tenha condições de utilizar o celular no momento do embarque”.
A ação pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais aos consumidores e por danos morais coletivos.
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