Pacote de Pezão: TJ impede Alerj de votar projeto que prevê fim do aumento de servidores a cada 3 anos
Justiça já havia suspenso outro projeto do pacote de austeridade do governo
Rio de Janeiro|Do R7
A desembargadora Helda Lima Meireles, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), suspensão o processo legislativo do projeto de lei nº 2244/2016, de autoria do governo do Estado, que propõe o fim regime de adicional por tempo de serviço, conhecido como “triênio” para todo o funcionalismo público. O projeto faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo governador Luiz Fernando Pezão após a decretação de calamidade pública nas finanças do estado, e visa equilibrar as contas do Estado. A suspensão do projeto foi um pedido da deputada Rejane de Almeida (PCdoB) à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).
A Justiça do Rio já havia suspenso outro desses projetos que compõem o pacote de redução de gastos do Estado, mas ele voltou à pauta da Assembleia nesta quinta-feira (16) após o STF autorizar sua tramitação. Esse projeto prevê o aumento definitivo da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.
Na última decisão, a magistrada relatora do mandado de segurança considera a medida inconstitucional, e destaca que cabe ao judiciário proceder ao controle constitucional dos atos executivos.
