Pezão sanciona lei que proíbe incentivo fiscal a empresas pelos próximos 2 anos
Benefícios para taxistas e aquisição de veículos por deficientes não serão afetados
Rio de Janeiro|Do R7
O governador do RJ Luiz Fernando Pezão sancionou a lei que impede o Estado de conceder incentivos fiscais ou benefício de natureza tributário, nos próximos dois anos, a empresas sediadas ou que venham se instalar no RJ, conforme foi publicado na edição do Diário Oficial nesta terça-feira (6).
Com o decreto, a concessão de incentivos somente será permitida por meio de projetos de lei enviados à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) após serem debatidas em audiências públicas.
As empresas que já possuem incentivos fiscais permanecerão com o benefício que podem ou não ser renovado de acordo com as resoluções do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) ou em leis aprovadas pela assembleia legislativa.
De acordo com a publicação feita no Diário Oficial, o impedimento previsto na lei não vale para benefícios tributários destinados a taxistas e para aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora.Também serão mantidos os benefícios para projetos culturais, esportivos e gastronômicos. As empresas de pequeno porte também não serão impedidas de receber incentivos fiscais.
A lei 7.495/16 é de autoria dos deputados Luiz Paulo, Lucinha (ambos do PSDB) e de Bruno Dauaire (PR).
