Rio 2016: Justiça derruba multa de R$ 1.500 para motorista que usar faixas olímpicas
Prefeitura ainda pode aplicar multas com valor referente a invasão de faixas
Rio de Janeiro|Do R7
O Tribunal de Justiça do Rio aceitou o pedido do Ministério Público e decidiu que a prefeitura não pode multar os motoristas que utilizarem as faixas olímpicas dedicadas e prioritárias em R$ 1.500,00, como havia sido decido em decreto municipal. Como as faixas ainda são especiais, mesmo sem a multa de R$ 1.500,00, o motorista que trafegar por elas durante o período das Olimpíadas ainda vai ser multado, mas com o valor mais baixo, referente a invasão de faixa. As faixas começaram a ser implementadas nesta segunda-feira (25).
O desembargardor Claudio dell'Orto afirmou que não há autorização constitucional para que o município imponha aumentos nas multas previstas no código de trânsito.
"Os artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro enumeram as competências dos Municípios, e entre elas não incluem a possibilidade de definir outras sanções para infrações tipificadas na lei nacional. Ao município, cumpre ordenar o trânsito, podendo restringir o uso de vias públicas ou faixas de rolamento".
De acordo com a prefeitura, a procuradoria do município vai recorrer da decisão e “demonstrar ao judiciário que não há ilegalidade na aplicação, uma vez que se trata de uma ordenação da cidade, e não uma multa de trânsito”.
Entenda as diferenças entre as faixas
A Prefeitura decidiu dividir as faixas olímpicas em três: as dedicadas, as prioritárias e as compartilhadas. As faixas prioritárias são as vias dos BRS da cidade e, desde as 0h desta segunda, devem ser utilizadas apenas por ônibus, táxis e carros credenciados da família olímpica. Essas faixas são nos BRS dos bairros de Copacabana, Ipanema, Leblon e Centro, sinalizadas com a marca Rio 2016 e com a faixa azul, que funcionarão 24 horas por dia. Ao todo são 60 quilômetros de extensão. Além do BRS, também são faixas prioritárias as seletivas da avenida Brasil, a avenida Niemeyer e as vias da Ilha do Fundão.
Já as faixas dedicadas são exclusivas para os carros da família olímpica e elas só vão valer a partir de 31 de julho. Essas faixas estão principalmente na linha Amarela e são sinalizadas com uma faixa verde.
As faixas compartilhadas podem ser usadas por qualquer veículo, mas a prefeitura pede que os motoristas deem prioridade ao transporte público.
