Cerca de 468 adolescentes infratores que cumprem medidas socioeducativas Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) no Rio serão soltos por decisão do Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin. A decisão determina a transferência de adolescentes de unidades superlotadas para unidades mais vazias ou para o regime domiciliar.
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Segundo Margarida Prado, presidente da Comissão de Direito Socioeducativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a Lei determina que o cumprimento das medidas de internação, atenda aos princípios da brevidade.
“O Estatuto determina que estejam em regime fechado apenas os jovens que tenham atuado em ações infracionais de gravidade.”, disse Margarida em entrevista à Record TV Rio.
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Uma nova unidade com capacidade de 90 vagas também deverá ser construída até fevereiro de 2020. Caso o governo do Rio descumpra a decisão, será aplicada multa de R$ 100 mil.