Tribunal de Contas do RJ determina arresto de R$ 5,8 milhões em contrato da SuperVia

O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) quer saber quais foram os critérios que levaram à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 50.123.892,42, e que resultaram na contratação da SuperVia, responsável pela administração, operação e manutenção do Teleférico no Complexo do Alemão. O TCE-RJ determinou a retenção de R$ 5.821.592,22, "quantia constatada como sobrepreço na planilha que registra os custos com pessoal", conforme ressaltou.

O Tribunal questiona também a dispensa de licitação em favor da Fundação Coordenação de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), contratada para criação de um marco regulatório do serviço no valor de R$ 1,38 milhão.

Além disso, quatro aditivos permitiram a prorrogação dos prazos no contrato. Os votos relatados sobre o tema pelo Conselheiro Marco Antonio Alencar foram aprovados em sessão plenária realizada nesta terça-feira, dia 14 de março.

Desde o início da operação em julho de 2011 até esta terça, o TCE-RJ não teve informações sobre a realização de certame licitatório para contratação de uma nova concessionária nem da criação do marco regulatório. De acordo com o voto relatado, a necessidade de licitação prévia tem base no artigo 175 da Constituição e na Lei federal 8.987 de 13/02/1995, que trata da concessão de serviço público.

Segundo o TCE, o Governo do Estado deverá apresentar os esclarecimentos quanto ao possível descumprimento da legislação em vigor e da inexistência do marco regulatório para operação do Teleférico do Alemão. O tribunal disse também que o serviço executado pela SuperVia no Alemão "contempla ainda a exploração comercial dos terminais no Complexo do Alemão, além da autorização de cobrança de tarifa social e turística".

Além disso, o Tribunal também questiona quais os critérios e a pesquisa de preço utilizados para fundamentar os valores na contratação da SuperVia, pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central - e da Coppetec, pela Secretaria de Estado de Transportes.

Neste caso, deverão ser apresentadas para comparação as cópias das propostas dos valores apresentadas pelo Cefen (Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da Uerj) e pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). O TCE-RJ também solicita esclarecimentos sobre o reajuste nos valores contratados. No âmbito da Coppetec, o TCE-RJ que saber ainda se a instituição tem profissionais em seus quadros próprios para cumprimento do trabalho contratado.

O TCE-RJ também determinou que fosse notificado o então presidente da Central na época da contratação, Sebastião Rodrigues Pinto Neto, para que apresente os esclarecimentos e justificativas sobre inexigibilidade da licitação, contratação da Supervia, sobrepreço e a inexistência do marco regulatório. 

De acordo com a página eletrônica da Secretaria de Estado de Transportes, o Teleférico do Complexo do Alemão foi inaugurado em 7 de julho de 2011, sendo o primeiro sistema de transporte de massa por cabos no Brasil. Alcançou a marca de mais de 13 milhões de passageiros transportados. O recorde de passageiros em um só dia data de 15 de dezembro de 2012, com mais de 19 mil embarques no sistema.