MP vê tentativa de driblar Código Florestal e aciona prefeitura de SC na Justiça
Lei de Bom Jardim da Serra permite regularização em área protegida, mas MPSC alerta que contraria regras do Código Florestal
ND Mais|Do R7
Uma lei de Bom Jardim da Serra, em Santa Catarina, está sendo questionada judicialmente por permitir a regularização de imóveis construídos em APPs (Áreas de Preservação Permanente) na cidade. Para o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a norma coloca em risco áreas em margens de rios. Além disso, argumenta o MP, a lei contraria o Código Florestal e a Constituição Federal ao invadir uma competência legislativa que cabe à União e aos Estados.
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