Abraji: dificultar Lei de Acesso à Informação é 'atentado a direito fundamental'

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) classifica como um "grave atentado ao direito fundamental de acesso a informações" a postura adotada pela Prefeitura de São Paulo de dificultar o acesso a dados da gestão pedidas por meio da Lei de Acesso à Informação.

Gravação oficial de reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo e revelada em reportagem publicada nesta quarta-feira, 8, mostrou o chefe de gabinete Lucas Tavares, número 2 da Secretaria Especial de Comunicação, atuando para dificultar o acesso de jornalistas a dados solicitados. Após publicação da matéria, Tavares foi demitido por Doria na manhã desta quarta.

Segundo a Gerente executiva da Associação e secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji, "o acesso a informações públicas tem que estar a serviço dos interesses da sociedade, não do governante."

Marina ressalta ainda que a Lei de Acesso "deixa claro, inclusive, que um agente público que analisa pedidos de informação usando de má-fé ou que retarda o fornecimento das informações de propósito deve ser punido."

No áudio revelado pelo Estado, Tavares afirma que, dentro do que for "formal e legal", vai "botar pra dificultar" e que, se a resposta demorar a chegar, o jornalista vai "desistir da matéria".

A gravação também revela que o número 2 da Secretaria de Comunicação demonstrava saber quem são os autores dos pedidos analisados na reunião, o que Marina diz ser inconstitucional. "Negar ou dificultar acesso à informação pública em função da identidade de quem pediu é inconstitucional. Viola, de uma vez só, dois princípios da administração pública determinados pela Carta Magna: a impessoalidade e a publicidade. E, portanto, configura improbidade administrativa", diz.

Em vigor no País desde 2012, a lei foi criada para garantir o acesso da população a informações de órgãos públicos. O pedido pode ser feito por qualquer cidadão, independentemente do motivo, e tem de ser respondido sempre que a informação existir. A solicitação deve ser analisada pelo órgão sem levar em consideração o autor, seguindo o princípio de impessoalidade na administração pública.

Abert

Nesta quarta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também repudiou a prática. Em nota, a entidade afirma que "a imprensa tem como missão apurar fatos de interesse público e é um direito garantido pela Constituição que todo e qualquer cidadão seja informado sobre assuntos relevantes do dia a dia da sociedade".

O texto diz ainda que "condena qualquer tentativa de impedir a imprensa de acessar informações de interesse da sociedade e considera grave que servidores públicos dificultem o trabalho de profissionais da comunicação".

Para a organização não-governamental de direitos humanos Artigo 19, "o caso demonstra um flagrante desrespeito aos princípios básicos da transparência que devem nortear a administração pública." Em texto publicado em seu site nesta quarta, a ONG afirma que "a restrição ao acesso a informações por jornalistas representa não apenas o desrespeito a uma lei ou ao trabalho de profissionais da imprensa; representa também a violação ao direito à informação de toda a sociedade, na medida que impossibilita que informações de interesse público venham à tona por meio de reportagens e debates suscitados por elas."