Acaba em abril a chance de parcelar multas de trânsito antigas em SP
Sem a quitação das infrações não é possível licenciar o automóvel e sem o licenciamento não é permitido circular, transferir ou vender
São Paulo|Ugo Sartori, do R7* com Agência Record
O prazo para motoristas parcelarem multas de trânsito antigas na cidade de São Paulo vai até o dia 12 de abril. Os interessados têm até a data para aderirem ao PPM (Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito) pelo site da prefeitura.
A ação permite o parcelamento de infrações cometidas até 31 de outubro de 2016 na capital.
As multas podem ser parceladas em até 12 vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Se houver mais de um veículo em nome do mesmo proprietário, o parcelamento poderá ser conjunto.
Somente o dono do veículo poderá aderir ao programa e a dívida não poderá ser transferida a terceiros.
Quem participar do programa terá o licenciamento liberado e poderá fazer a transferência do veículo após o pagamento da primeira parcela.
Atualmente, o motorista não pode licenciar o veículo com multa pendente e, sem o licenciamento, fica impedido de circular, vender ou transferir o veículo.
O PPM desvincula a multa da placa do veículo e a atrela ao CPF ou CNPJ do proprietário. Pode participar do programa, inclusive, quem está com o nome inscrito na dívida ativa do município.
Adesões
Desde o lançamento do PPM, no dia 15 de janeiro, foram registradas mais de 5.900 adesões, totalizando cerca de R$ 20 milhões em débitos antigos negociados.
Os valores arrecadados com o programa serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito.
Também haverá o repasse obrigatório de 5% do valor total ao Funest (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), do governo federal.
*Estagiário, com supervisão de Ingrid Alfaya
