Alesp aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado de SP
Texto que agora segue para sanção do governador João Doria prevê variação do ICMS e possibilidade de ajustes futuros decorrentes da pandemia
São Paulo|Do R7
Com 49 votos a favor e 20 contra, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021 foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) nesta quinta-feira (30). O texto agora segue para sanção do governador João Doria.
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A LDO compõe um das três fases da legislação orçamentária paulista. O Plano Plurianual (PPA) define os programas e metas que serão cumpridos ao longo de quatro anos. A LDO, que é anual, estabelece as diretrizes da fase seguinte, da LOA (Lei Orçamentária Anual), que também é definida anualmente. Ambas, LDO e LOA, se baseiam no PPA.
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O texto registra que, frente à pandemia do novo coronavírus, "futuramente poderão requerer diferentes graus de ajustamento por imposição da evolução da crise e suas consequências macroeconômicas". Além disso, a LDO prevê, pela mesma razão, possibilidade de variação na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal responsável pela receita do estado. No ano de 2018, o imposto garantiu 84% das receitas tributárias paulistas.
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A LDO prevê que universidades estaduais vão no mínimo 9,57% da arrecadação do ICMS. A execução orçamentária deverá ser registrada em tempo real no Siafem/SP (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) por todos os órgãos que integram os orçamentos fiscal e de seguridade social do Estado.
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O texto proíbe reajuste salarial aos servidores públicos, realização de concursos públicos e benefícios decorrentes de tempo de serviço, atendendo à Lei Complementar 173/2020 do governo federal.
