Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu-Guaçu é inaugurado nesta segunda-feira (19)
O novo serviço visa incrementar e democratizar a prestação jurisdicional oferecida à população
São Paulo|Do R7
Aconteceu na tarde desta segunda-feira (19) a cerimônia de instalação do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu-Guaçu. A solenidade contou com a presença do presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e do juiz diretor do fórum, Willi Lucarelli.
O novo serviço visa incrementar e democratizar a prestação jurisdicional oferecida à população. “Quando ingressei no serviço público, lotado como servidor no Juizado Especial, idealizei o que hoje aqui se concretiza. Ali pude ter a percepção de quão próximo o judiciário pode estar da população e quanto significativo e impactante ele pode ser na vida das pessoas”, disse Lucarelli.
Os Juizados Especiais Cíveis têm o intuito de resolver causas com mais rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado, nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Algumas das questões mais frequentes que chegam aos Juizados se referem a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança, entre outros. Já os Juizados Especiais Criminais lidam com contravenções penais e crimes em que a lei estabelece pena máxima não superior a dois anos. O objetivo é propiciar a reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade, como penas restritivas de direitos e multa. No entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do réu, o juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade.
A diretoria nacional institucional da Record TV foi representada por sua assessoria executiva.
