A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira (23), em primeiro turno, dois projetos de lei enviados pelo Executivo relacionados a indenizações e isenções para moradores em áreas de risco ou atingidos por enchentes.
O PL (Projeto de Lei) 35/2022 define as regras para avaliação e indenização de construções localizadas em áreas de risco. O objetivo é instituir uma política pública que garanta que as famílias deixem áreas perigosas evitando desastres em períodos de chuva.
Já o PL 51/2022 aperfeiçoa a lei que permite isentar do pagamento de IPTU imóveis atingidos por enchentes. A ideia é garantir agilidade na isenção. Hoje, em caso de enchente, o morador, de forma individualizada, precisa comprovar o prejuízo para ter a isenção. Com a mudança prevista no projeto, a subprefeitura poderá indicar o perímetro atingido pela enchente, beneficiando coletivamente todos os moradores da área.
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"Já trouxemos as urgências para o plenário, de tão importantes que são estes projetos de Lei. Quem é castigado por enchentes e desmoronamentos não pode esperar", afirmou o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União Brasil).
A segunda votação em plenário acontece antes de os projetos de lei seguirem para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Paraisópolis
Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o PL 28/2022, do Executivo, que inclui o complexo de Paraisópolis, na zona sul da capital, no programa de investimentos da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.
Assim o complexo de Paraisópolis poderá receber aportes em habitação social e reurbanização com recursos da Operação Faria Lima. O PL foi aprovado com 46 votos a favor e 1 abstenção.