A Prefeitura de São Paulo gasta R$ 2,2 bilhões ao ano com o serviço de coleta urbana de lixo. Os moradores passarão a ser cobrados pelo serviço, como estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico. No entanto, o prefeito Ricardo Nunes afirmou nesta quarta-feira (8) que a administração municipal ainda não tem uma proposta fechada sobre o modelo de cobrança e nem valores.
"Não está definido. Se não tivermos o apoio da sociedade, nós não vamos fazer alguma ação que vá colocar guela abaixo para ninguém a decisão da prefeitura. Temos que ter uma visão de sustentabilidade e responsabilidade social", destacou o prefeito.
Para discutir a questão, o seminário O Marco Legal do Saneamento Básico, organizado pela Seclima (Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas), trouxe representantes de diferentes setores e órgãos da sociedade.
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De acordo com o artigo 35 da Lei Federal nº 14.026, é obrigatório que as cidades que ainda não realizam arrecadação de recursos para a gestão de resíduos sólidos apresentem soluções para a implementação da cobrança, que pretende aumentar a capacidade econômica dos municípios para arcar com os custos do serviço, hoje gratuito em São Paulo.
O secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, lembrou que agora é lei e as prefeituras não podem mais subsidiar a coleta e o manejo de resíduos sólidos.
"O município não pode pagar para tirar da minha porta o lixo. Eu tenho que pagar por ele. Aqueles que não podem pagar, tem a tarifa social, que está prevista em todas as planilhas de custo das empresas que ganham a concessão. Não tem cabimento a cidade de São Paulo dotar cerca de R$ 200 milhões por mês. Esse dinheiro tem que ir para creches, saúde e mobilidade", enfatizou o secretário.
O senador Alexandre Giordano (MDB) destacou a importância da revisão de contratos: "Muito importante discutir o contrato, fechado há 25 anos, de coleta urbana de São Paulo, totalmente precário à nova realidade ambiental do nosso país. A nossa cidade é o maior gerador de resíduos da América Latina".
Cobranças
Segundo o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, José Eduardo Ismael Lutti, a lei determina as diretrizes para a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança do serviço, como a limpeza urbana, na forma de taxas, tarifas ou preços públicos.
A iniciativa pretende também reduzir a quantidade de lixo gerada pelo cidadão. Hoje a sociedade não sabe quem paga pelo serviço. "É um favor para a sociedade a instituição de uma taxa, com transparência de como ela é cobrada e como ela é gasta. Os mais pobres deixarão de pagar e os mais ricos passarão a ter consciência do consumo", ressaltou o procurador.
Um estudo da Ernest & Young mostra que, com o pagamento pelo serviço, o consumidor passa a gerar menos lixo. É o conceito do poluidor-pagador.
A medida também tem impacto ambiental, em especial quando é seguida pelo aproveitamento dos resíduos sólidos para outras finalidades, como a geração de energia. Isso evita o esgotamento dos aterros sanitários e pode até refletir em redução da tarifa.
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nogueira Diefenthäler, disse ser favorável à cobrança: "Não podemos fugir disso. A solução será queimarmos o lixo, gerar energia e jogar essa energia para a rede e vender. Isso gera a circulação de riquezas e os coletores vão ficar gratos porque passarão a ter uma renda mais significativa".
Os contratos de concessão para prestação de serviço têm que ter validade com estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira para serem aprovados.
Assim que pronta, a proposta do projeto de lei do Executivo será encaminhada para a Câmara de Vereadores.
Caso a prefeitura continue pagando pelo serviço, poderá responder por crime de renúncia de receita e responsabilidade fiscal porque impacta no orçamento municipal.
Números
A cidade de São Paulo coleta, diariamente, 10 mil toneladas de resíduos e tem 16 mil agentes de limpeza, sendo que 5 mil atuam na coleta de lixo. São 17 mil quilômetros de vias públicas e praças.
A capital paulista tem três aterros sanitários, duas centrais de processamento de resíduos de saúde, duas centrais de triagem de recicláveis e 120 ecopontos.
"Por ano, no país, morre, de 15 a 20 mil pessoas por doenças originadas por falta de saneamento. Outras 700 mil pessoas não vão ao emprego por um dia por questão de saneamento. O saneamento salva vidas e traz ganho ambiental", lembrou o secretário nacional de Saneamento.
Segundo o prefeito Ricardo Nunes, a cidade tem que optar entre dois caminhos. "Permanecer como está, sem conseguir dar grandes passos para poder ampliar a coleta seletiva, a destinação do lixo, que pode gerar energia, ou não. Isso depende da nossa decisão e não a única do prefeito", concluiu.