Empresas de ônibus podem gerir verba do bilhete único

Decreto publicado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) na última quinta-feira (9), permite que a gestão dos bilionários recursos da conta do bilhete único seja compartilhada justamente com empresas de ônibus da capital — que recebem esse dinheiro. O decreto regulamenta uma lei, aprovada em 2001, cujos detalhes nunca foram colocados em prática.

A SPTrans (São Paulo Transporte), empresa que atualmente faz o gerenciamento desta conta, diz que embora o decreto preveja que uma empresa de economia mista fique encarregada de fazer os pagamentos e movimentar a chamada "conta sistema", não há interesse da prefeitura em constituir tal empresa no momento.

A conta sistema recebe todos os valores pagos pelos passageiros de ônibus da cidade quando eles recarregam o bilhete único. São valores gigantescos, na ordem de R$ 30 milhões movimentados a cada dia, e incluem as transferências que a prefeitura faz ao Metrô e à CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitano), que também adotam o bilhete único.

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Não é um processo imune a fraudes. No ano passado, uma das empresas que vendem os créditos do bilhete único nas estações do metrô ficou dias sem repassar o dinheiro dos usuários à SPTrans — e sumiu com os recursos, deixando o prejuízo para a conta sistema.

Como esses recursos já não são suficientes para manter os cerca de 15 mil ônibus da cidade, a prefeitura injeta verbas do Orçamento no sistema para fechar as contas — é o chamado subsídio dos ônibus. No ano passado, a injeção foi de cerca de R$ 800 milhões.

O decreto publicado na última quinta-feira diz que a SPTrans, que é 100% controlada pela prefeitura, ficará como gestora do sistema apenas enquanto a "empresa gestora" não é criada. Essa empresa terá, segundo o decreto, participação das concessionárias do serviço de ônibus. E uma autarquia que ficaria responsável por regulamentar os serviços do transporte público.

O decreto que abriu a brecha para a participação privada da conta sistema foi editado porque a prefeitura está preparando uma nova licitação para o serviço de ônibus da cidade. Os contratos com as atuais empresas estão vencendo e a gestão Haddad prepara uma reformulação — com menos concessionárias operando na cidade e mais empresas de lotação.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo revelou na última sexta (10), outra vantagem para as empresas de ônibus regulamentada nesse decreto foi aumentar o limite tolerável de lotação nos coletivos.

Manutenção legal

O diretor de Gestão Econômico-Financeira da SPTrans, Adauto Farias, afirma que, como o decreto altera a regulamentação da lei que organizou o sistema de ônibus da cidade, sancionada em 2001, e a lei prevê a criação dessa "empresa gestora", o novo decreto tinha de manter a possibilidade de criação da empresa.

— O decreto simplesmente regulamenta a lei. Não modifica, não cria, não extingue nenhum aspecto da lei.

Farias afirma que a conta sistema já é supervisionada por um conselho que conta com participação das empresas de ônibus da cidade, mas reconhece que o caráter dessa comissão é consultivo.

— A política de subsídio, comercialização, alocação de verbas, cabe constitucionalmente ao prefeito, ao secretário e os órgãos ligados a eles. O que existe é uma comissão de acompanhamento.

Apesar da regulamentação, o diretor da SPTrans diz que a gestão Haddad não pretende dividir a gestão da conta sistema com as empresas de ônibus.

— A empresa gestora não será criada", garante. "A titularidade da conta vai continuar da prefeitura.

Farias reconhece, no entanto, que não há nenhum entrave legal para que a empresa prevista no decreto seja criada.

— Você tem que aprovar uma lei específica na Câmara.