Um projeto de lei que proíbe a comercialização de animais em pet shops e sites foi aprovado na terça-feira (8) pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). A regra promete grandes mudanças no setor e gera polêmica entre lojistas e protetores de animais.
O texto, que aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), cria o Ceca (Cadastro Estadual do Criador de Animal). O documento será destinado a criadouros, que serão os únicos habilitados a comercializar animais.
A medida abrange cães, gatos e pássaros.
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Críticas ao sistema
De acordo com a Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), do Governo de São Paulo, a fiscalização de estabelecimentos comerciais como pet shops ocorre, hoje, seguindo as regras do Conselho Regional de Medicina-Veterinária do Estado. O serviço é realizado pelas vigilâncias sanitárias estadual e municipal.
"Entre as normas, estão a necessidade da presença de um médico-veterinário como responsável técnico, para garantir a saúde, a sanidade e o bem-estar dos animais que serão comercializados", diz a secretaria em nota.
Entretanto, o criador do projeto de lei, o deputado Rafael Saraiva (União Brasil), afirma que canis clandestinos, ou "de fundo de quintal", cometem vários crimes: "Vão desde privar os animais de comida até você pegar uma cadela e fazê-la ficar prenha várias vezes".
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Na justificativa do texto, o parlamentar diz que em pet shops "os animais permanecem por longas horas expostos ao público em locais impróprios, que prejudicam a sua saúde e o seu bem-estar, e isso ocasiona estresse e traumas".
O que dizem os lojistas
O Sindilojas-SP (Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo), que representa empresários de pet shops na capital, entende que o projeto de lei é "discriminatório e não atende ao objetivo da proteção ao animal a que se propõe".
Segundo o sindicato, a proibição vai estimular a proliferação de feiras clandestinas e o mercado paralelo, trazendo ainda mais prejuízos aos animais. Além disso, a organização acredita que a comercialização em sites e redes sociais de forma irregular tende a se intensificar.
"O Sindilojas-SP se manifesta contrário a tal projeto de lei, pois prejudicará aqueles que trabalham de forma séria, humanizada e dentro dos critérios da lei. Somente uma fiscalização eficaz do poder público será capaz de coibir a prática da comercialização de forma irresponsável e de origem duvidosa".
O projeto de lei citado ainda não foi publicado no Diário Oficial, por consequência, recebido pelo Governo do Estado. A partir da publicação, há 15 dias úteis para a avaliação da área técnica antes da tomada de decisão pelo governador.
*Sob supervisão de Márcio Pinho
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