Ex-conselheiro: 'Financeiramente, não há motivo para extinguir EMTU'

Travado no plenário da Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) há cerca de duas semanas, o ajuste fiscal proposto pelo PL (Projeto de Lei) 529/2020 volta nesta terça-feira (13) a entrar em discussão. O texto original do PL prevê a extinção de dez autarquias do governo do estado.

Entre os alvos, estão empresas como a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbana), que coordena programas habitacionais a pessoas de baixa renda, e a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo), responsável pelo transporte na região metropolitana. "Financeiramente, não há motivo para extinguir a EMTU", avalia Laércio Basílio da Luz Filho, engenheiro, contador, ex-conselheiro de administração e assessor financeiro da EMTU.

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"Esse PL, mesmo que fosse bem feito, bem estruturado, ele por si só já estaria errado. Imagina o que é você extinguir dez empresas que são empresas essenciais pra sociedade, principalmente pra sociedade de baixa renda e o que é você fazer alterações em impostos, mandar para 94 deputados analisarem em 45 dias. Isso é um absurdo, não faz sentido nenhum um projeto dessa monta ser analisado dessa forma", afirma Basílio.

Enviado pelo governador João Doria em agosto, devia ter sido aprovado até 30 de setembro para integrar a lei orçamentária de 2021, enviada à Alesp naquele dia. Para ser aceito, seriam necessários 48 votos a favor da proposta (no dia 1º, faltou um voto).

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O governo argumenta que, por conta dos efeitos da pandemia, há previsão de déficit orçamentário em mais de R$ 10 bilhões. Basílio aponta, no entanto, um erro no cálculo do governo que, segundo ele, não leva em conta o valor do IPVA, estimado em R$ 16 bilhões. Considerando o montante, diz Basílio, o estado passaria a ter superávit. O governo do estado informa que houve um erro de digitação na tabela enviada à Alesp, já informado e corrigido. A alteração, no entanto, diz o governo, não muda o cálculo final do déficit estimado.

Em nota, o governo informa: "Com relação à tabela, as receitas previstas para 2021 continuam as mesmas – R$ 214,9 bilhões, bem como as despesas de R$ 225,4 bilhões. Portanto, o mesmo déficit previsto de R$ 10,4 bilhões. Não há somatória errada. A inconsistência na tabela, que detalha o déficit previsto, cita duas vezes os R$ 16 bilhões de receita do IPVA, uma vez discriminada isoladamente e outra somada na rubrica “Demais Receitas Correntes”. Isso já foi corrigido no site do projeto (saopaulo.sp.gov.br/modernizacao) e explicado à Assembleia Legislativa."

Na visão de Basílio, no entanto, o PL é "carregado de erros". Um deles é alegar que a EMTU teria prejuízo de um bilhão e outro que, com a extinção da autarquia, haveria economia de gastos com os cerca de 500 empregados. "Conheço a área financeira há muito tempo, desde 1998. Posso garantir o seguinte: a empresa nunca pegou um centavo do estado pra pagar despesa de salário, despesa administrativa, nada disso. A empresa é redondinha. Ela não atrasa pagamento de ninguém. A EMTU está passando e vai passar pelo período da pandemia sem nenhum problema", diz o engenheiro, que se disse assustado ao saber da possibilidade da extinção da empresa. "Lamento pela sociedade caso esse PL passe com a [extinção da] EMTU. Vai ser muito triste", afirmou.

Em nota, o governo afirma que "o projeto de ajuste fiscal e modernização administrativa vai garantir o atendimento de serviços públicos, em especial em saúde, educação e segurança pública, que pode ser impactado pelo déficit de R$ 10,4 bilhões previsto para 2021, por causa da crise do coronavírus". Segundo a gestão estadual, a extinção da EMTU não trará prejuízo aos usuários, pois os serviços de transportes metropolitanos serão administrados pela Artesp.

"A Artesp administra e fiscaliza o funcionamento das dez melhores estradas do país e o sistema intermunicipal de transportes de passageiros fora das regiões metropolitanas. Não há sentido em manter duas estruturas de gerenciamento de transporte. A EMTU tem prejuízos acumulados de R$ 1 bilhão e não faz mais a operação do transporte metropolitano, apenas a gestão das concessões destes serviços. Os projetos de mobilidade urbana são desenvolvidos pela Secretaria de Transportes Metropolitanos ou pela administração do Estado em geral", diz a nota.

O PL também autoriza o governo a retirar isenções de impostos e conceder parques estaduais à iniciativa privada. O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) já se manifestou contrário ao PL e pediu que os deputados não aprovem o texto.

Recuo

Na semana passada, o governador João Doria (PSDB) e sua base de apoio na Alesp prometeram retirar ao menos três trechos da proposta do pacote fiscal. Entre eles, um artigo que obrigaria universidades estaduais e a Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo) a repassarem seus superávits financeiros em 2019 à conta única do Tesouro estadual.

Além disso, o líder do governo, deputado Carlão Pignatari (PSDB), se comprometeu em destacar do projeto a extinção de quatro entidades, as novas regras do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Com isso, podem ser poupadas de extinção a Furp (Fundação para o Remédio Popular), a Fosp (Fundação Oncocentro), o Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia) e o Itesp (Fundação Instituto de Terras). A exclusão das regras só deve ser garantida após o término da votação.

A base do governo criou uma exceção para as quatro entidades e também para três fundos ligados à segurança pública (Caixa Beneficente da Polícia Militar, Fundo Especial de Despesa da PM e Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências), que foram dispensados de fazer a transferência de recurso. No entanto, a regra está mantida para as demais autarquias, fundações e fundos estaduais.

Em risco

O pacote ainda permitiria extinguir outras três estatais, além da CDHU e da EMTU: a Sucen (Superintendência de Controle de Endemias), Fundação Parque Zoológico e Daesp (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo).

Falta de quórum

O governo sofreu seguidas derrotas ao tentar colocar o ajuste fiscal em votação. Na quinta-feira (8), a base governista não conseguiu o quórum mínimo de deputados em plenário para dar início à sessão, pois deputados contrários ao projeto tem se negado a marcar presença para obstruir a votação.

O deputado Tenente Coimbra (PSL) chegou a assinar a lista de presença, mas pediu a retirada do seu nome, deixando o governo com apenas um parlamentar a menos em relação ao mínimo necessário.

*Com informações da Agência Estado