Haddad assina lei que reserva 20% dos cargos públicos para negros ou afrodescendentes
Prefeito de São Paulo promulgou nesta terça (24) legislação que cria cotas em postos municipais
São Paulo|Da Agência Brasil
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, promulgou nesta terça-feira (24) lei municipal que obriga a administração pública direta e indireta a reservar, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e efetivos para negros ou afrodescendentes.
A nova legislação, que diz buscar garantir a iguadade de gêneros para a ocupação das vagas, prevê que para os cargos efetivos e estatutários os beneficiários das cotas necessariamente deverão prestar concurso público para o ingresso. De acordo com trecho da nova legislação, a cor da pele será declarada pela própria pessoa.
— Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou seja, será considerada a autodeclaração.
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Em novembro, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto de lei similar, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. No último dia 4, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, passará pelo plenário da Câmara. Se aprovado, irá ao Senado. O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei a partir de hoje.
