São Paulo Justiça condena governo de SP por más condições de trabalho no IML de Sorocaba

Justiça condena governo de SP por más condições de trabalho no IML de Sorocaba

Decisão impõe indenização e 20 obrigações para assegurar condições dignas aos trabalhadores da unidade

  • São Paulo | Do R7

Sentença foi proferida em 29 de março

Sentença foi proferida em 29 de março

Reprodução/Google Street View

A Justiça condenou o governo do estado de São Paulo a cumprir obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho no IML (Instituto Médico-Legal) de Sorocaba (SP), após ação ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). A sentença foi proferida em 29 de março.

A decisão da 2ª Vara de Sorocaba impõe 20 obrigações para assegurar condições dignas aos trabalhadores da unidade, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000. A gestão estadual pode recorrer da decisão.

A ação civil pública foi definida após um inquérito civil que apontou condições precárias de trabalho no IML sorocabano, após uma denúncia do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo. “A situação deste prédio fere a dignidade humana de todos que ali se encontram”, apontou o inquérito.

O Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) Sorocaba fez uma fiscalização posterior, a pedido do MPT, e constatou irregularidades como esgoto obstruído, sistema de exaustão, de ventilação e telas de proteção contra insetos em condições precárias, além da falta de captação e controle de líquidos e contaminantes.

A sala de necropsia não era higienizada e os banheiros e vestiários estavam em péssimo estado, segundo os fiscalizadores, que também flagraram graves problemas elétricos, a falta de fornecimento de EPIs (equipamentos de proteção individual) aos profissionais e a ausência de AVCB (Auto Vistoria de Corpo de Bombeiros) no prédio, que não atendia às adequações para medidas de proteção contra incêndios. 

Em caso de descumprimento das medidas, o governo paulista deverá pagar multa de R$ 5.000 relativa a cada infração.

O Instituto Médico Legal (IML) de Sorocaba informou, por meio da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que o que "as melhorias e modernização da unidade estão em curso, sendo que as obras hidráulicas, iluminação, exaustão e revestimentos já foram concluídas."

"Todas as medidas administrativas, financeiras e legais para a execução dos apontamentos mencionados na ação do Ministério Público do Trabalho estão em andamento. A Procuradoria Geral do Estado ainda não foi intimada da decisão, mas assim que isso ocorrer estudará a decisão e tomará as medidas cabíveis para preservação dos interesses do Estado."

Confira as obrigações impostas pela 2ª Vara de Justiça de Sorocaba:

- garantir a higienização adequada da sala de necropsia;
- providenciar adequações para obtenção de licenças de funcionamento junto à vigilância sanitária e de auto de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros;
- adequar vestiários e sanitários conforme as normas;
- promover trocas e reparos em pisos, no telhado e no sistema de exaustão;
- manter boas condições de iluminação e providenciar adequações na parte elétrica, incluindo aterramento e a aquisição de gerador de energia;
- fornecer EPIs aos trabalhadores; gerenciar adequadamente os resíduos sólidos e contaminantes da unidade;
- não exigir dos trabalhadores transporte manual de cargas;
- promover análise ergonômica de trabalho, e as adaptações das condições de trabalho decorrentes dessa análise, dentre outras.

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