Justiça condena governo de SP por más condições de trabalho no IML de Sorocaba

A Justiça condenou o governo do estado de São Paulo a cumprir obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho no IML (Instituto Médico-Legal) de Sorocaba (SP), após ação ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). A sentença foi proferida em 29 de março.

A decisão da 2ª Vara de Sorocaba impõe 20 obrigações para assegurar condições dignas aos trabalhadores da unidade, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000. A gestão estadual pode recorrer da decisão.

A ação civil pública foi definida após um inquérito civil que apontou condições precárias de trabalho no IML sorocabano, após uma denúncia do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo. “A situação deste prédio fere a dignidade humana de todos que ali se encontram”, apontou o inquérito.

O Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) Sorocaba fez uma fiscalização posterior, a pedido do MPT, e constatou irregularidades como esgoto obstruído, sistema de exaustão, de ventilação e telas de proteção contra insetos em condições precárias, além da falta de captação e controle de líquidos e contaminantes.

A sala de necropsia não era higienizada e os banheiros e vestiários estavam em péssimo estado, segundo os fiscalizadores, que também flagraram graves problemas elétricos, a falta de fornecimento de EPIs (equipamentos de proteção individual) aos profissionais e a ausência de AVCB (Auto Vistoria de Corpo de Bombeiros) no prédio, que não atendia às adequações para medidas de proteção contra incêndios. 

Em caso de descumprimento das medidas, o governo paulista deverá pagar multa de R$ 5.000 relativa a cada infração.

O Instituto Médico Legal (IML) de Sorocaba informou, por meio da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que o que "as melhorias e modernização da unidade estão em curso, sendo que as obras hidráulicas, iluminação, exaustão e revestimentos já foram concluídas."

"Todas as medidas administrativas, financeiras e legais para a execução dos apontamentos mencionados na ação do Ministério Público do Trabalho estão em andamento. A Procuradoria Geral do Estado ainda não foi intimada da decisão, mas assim que isso ocorrer estudará a decisão e tomará as medidas cabíveis para preservação dos interesses do Estado."

Confira as obrigações impostas pela 2ª Vara de Justiça de Sorocaba:

- garantir a higienização adequada da sala de necropsia;

- providenciar adequações para obtenção de licenças de funcionamento junto à vigilância sanitária e de auto de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros;

- adequar vestiários e sanitários conforme as normas;

- promover trocas e reparos em pisos, no telhado e no sistema de exaustão;

- manter boas condições de iluminação e providenciar adequações na parte elétrica, incluindo aterramento e a aquisição de gerador de energia;

- fornecer EPIs aos trabalhadores; gerenciar adequadamente os resíduos sólidos e contaminantes da unidade;

- não exigir dos trabalhadores transporte manual de cargas;

- promover análise ergonômica de trabalho, e as adaptações das condições de trabalho decorrentes dessa análise, dentre outras.