Justiça de SP derruba lei que obriga bares e restaurantes a servirem água grátis
O texto, sancionado por Tarcísio de Freitas, foi suspenso provisoriamente a pedido da Confederação Nacional do Turismo
São Paulo|Do R7
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu provisoriamente, na noite desta quarta-feira (13), a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freiras (Republicanos) que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servir água gratuitamente a clientes em todo o estado.
A CNTUR (Confederação Nacional do Turismo) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), e a decisão liminar foi aceita pela desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani no mesmo dia em que a lei entrou em vigor.
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Segundo a magistrada, a norma viola o princípio da razoabilidade e representa “intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada/livre iniciativa”. Na decisão, a desembargadora também ressalta que a lei pode resultar na diminuição do consumo de água mineral e de outras bebidas, o que atingiria a receita dos estabelecimentos.
Bresciani também oficiou Tarcísio de Freitas e o presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), André do Prado (PL), a prestar esclarecimentos sobre a lei.
Procurado, o Governo de São Paulo não se manifestou até a publicação desta reportagem.