Justiça de SP mantém multa de mais de R$ 10 milhões à Claro por violações do código do consumidor
Em 2020, o Procon-SP abriu um processo administrativo contra a operadora pelo vazamento de dados cadastrais de clientes
São Paulo|Do R7
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso e manteve a multa de R$ 10,7 milhões imposta pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo) à Claro por diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor, como o vazamento de dados cadastrais de clientes.
Por meio de nota, a operadora de telefonia afirmou que "não comenta decisões judiciais".
Em 2020, o Procon-SP instaurou um processo administrativo contra a empresa de telecomunicações por violações como ausência de informação de taxa de visita técnica, cobranças indevidas, inserção irregular do nome de clientes no serviço de proteção ao crédito, propaganda enganosa e vazamento de dados de cadastrais.
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Nesta quinta-feira (5), a 1ª Câmara de Direito Público manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A decisão dos desembargadores Marcos Pimentel Tamassia, Danilo Panizza e Luís Francisco Aguilar Cortez foi unânime.
De acordo com o Tribunal de Justiça, o processo administrativo resultou na cobrança de multa no montante de R$ 10.779.044,27.
Em relação ao valor estipulado, o desembargador destacou, durante seu voto, que “deve-se considerar que o valor das multas é compatível com o porte econômico da requerente, tendo em consideração que se trata de companhia aberta cujo capital social é de R$ 18.716.643.026,21”.