São Paulo Justiça manda Alesp cortar mais de mil cargos de nomeação política

Justiça manda Alesp cortar mais de mil cargos de nomeação política

Juiz determinou que Casa tenha apenas um funcionário comissionado para cada efetivo, contratado por concurso

Agência Estado
Justiça mandou Alesp cortar mais de mil cargos comissionados, aqueles de nomeação política

Justiça mandou Alesp cortar mais de mil cargos comissionados, aqueles de nomeação política

Edu Garcia / R7

A Justiça de São Paulo mandou a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) cortar mais de mil cargos comissionados, ou seja, funcionários de livre nomeação escolhidos por meio de indicação política. O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública, determinou que a Casa Legislativa adote a paridade, ou seja, tenha apenas um cargo comissionado para cada efetivo - quadro técnico que exige concurso. Atualmente, a proporção de cargos é de 2.479 comissionados para 606 efetivos. A rigor, cerca de 1.800 cargos teriam de ser cortados em 12 meses. Ainda cabe recurso da decisão.

A sentença é resultado de uma ação protocolada pelo advogado Antonio Donadelli. Em parecer sobre o pedido, o Ministério Público do Estado de São Paulo concordou com a demanda do advogado.

"Em suma, o elevado número de cargos comissionados dentro de um mesmo nível hierárquico, como se constata nos diversos cargos de diretores, assessores, assistentes, jornalistas e secretários, revela desproporção, abuso e subversão dessa modalidade excepcional de contratação", escreveu o juiz na decisão.

Fonte ouvida pelo Estadão acredita que dificilmente a Alesp conseguiria, visando a paridade, aumentar o número de cargos efetivos, devido à lei federal sancionada em maio de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma veda aumento de gastos pelos Estados que firmaram com a União pacto de renegociação da dívida.

Deputados tendem a preferir mais funcionários comissionados sob seu comando - são os também chamados de cargos de confiança, ocupados por pessoas escolhidas diretamente pelo parlamentar, passíveis de demissão imediata, a partir de exoneração publicada no Diário Oficial. Já os concursados gozam de estabilidade e de todos os benefícios da carreira, sem ter que demonstrar fidelidade a um político ou outro.

Por serem passíveis de demissão, os cargos comissionados também podem viabilizar a prática ilegal da rachadinha, ou seja, o pagamento de uma parte do salário dos assessores para o parlamentar. Atualmente, é possível que cada deputado tenha em seu gabinete até 23 servidores de livre nomeação, dependendo da maneira como o parlamentar escolher organizar a equipe.

Teoricamente, os cargos concursados deveriam ser a norma, e os comissionados, a exceção. Ou seja, deveriam ser criados apenas em casos especiais, envolvendo funções de direção e assessoramento superior. O ato de criação desse tipo de cargo deveria vir acompanhado de descrição precisa de suas funções.

Na prática, porém, diversas Assembleias e Câmaras Municipais criam cargos comissionados genéricos, como "assessor parlamentar II", que desempenham funções de motorista ou gerenciador de atividades administrativas, tarefas que não demandam alinhamento ideológico com o parlamentar.

Procurada, a Mesa Diretora da Alesp ainda não se manifestou.

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