Justiça atende pedido de Nunes e suspende renovação antecipada de contrato do governo federal com a Enel
Decisão acata ação da Prefeitura de SP, que defende mudança nos critérios de avaliação da concessionária
São Paulo|do R7, do Estadão Conteúdo
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A Justiça Federal aceitou o pedido da Prefeitura de São Paulo e determinou a suspensão imediata do processo administrativo para prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel, empresa de distribuição de energia elétrica.
Na decisão, o juiz Maurilio Freitas Maia atende de maneira parcial a um pedido da prefeitura contra a Enel, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a União.
O atual contrato termina em 2028 e, com a decisão de hoje, a Aneel não pode propor ao governo federal a renovação antecipada até que exista um definição definitiva sobre a possibilidade de caducidade da concessão.
A caducidade de um contrato de concessão pública ocorre quando fica comprovado ou há indícios de falhas graves por parte da empresa prestadora do serviço.
O juiz também determinou que a Aneel anexe a cópia do processo administrativo instaurado em outubro de 2024, por meio do qual avalia se proporá ao Ministério de Minas e Energia a declaração de caducidade do contrato de concessão da Enel.
O magistrado também mandou que a Aneel acrescente critérios que a agência federal vinha se recusando a tomar para a análise da prorrogação, tais como o tempo médio de atendimento a emergências (TMAE); o indicador de nível de serviços (INS); índice de satisfação ao consumidor (IASC); e a duração da interrupção individual do serviço em dia crítico (DICRI).
A gestão Ricardo Nunes (MDB) pede que seja feita uma reformulação nos critérios que avaliam a Enel antes que seja feita a renovação do contrato.
Procurados pelo Estadão, a Aneel afirmou que ainda não foi notificada oficialmente; o Ministério de Minas e Energia não respondeu até a publicação da reportagem. Em nota enviada ao Estadão, a Enel afirma ter confiança nos ritos de renovação de contrato estabelecidos
Desde que assumiu o controle acionário da Eletropaulo, antiga distribuidora de energia de São Paulo, em 2018, a Enel foi multada sete vezes por questões envolvendo a qualidade do atendimento ao consumidor e do fornecimento de energia, descumprimento de fiscalização, além de questões técnicas e comerciais. Os dados são da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e englobam fiscalizações entre 2018 e 2023. As multas somam R$ 320 milhões, mas nem todas foram pagas.
Confira a nota da Enel na íntegra:
A Enel tem um compromisso de longo prazo com o país, traduzido por investimentos massivos em tecnologia, renovação de redes e contratação e formação de pessoal. A Companhia explicita sua confiança nos ritos de renovação estabelecidos pelos agentes reguladores, que dão segurança aos investimentos presentes e futuros da empresa e reforça que cumpre rigorosamente todas as cláusulas estabelecidas em seu contrato de concessão.
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