Justiça suspende revisão da Lei de Zoneamento na capital paulista
Projeto traz novas regras para os perímetros das vilas, praças urbanas, meio ambiente, altura de prédios e largura de vias
São Paulo|Nayara Paiva, da Agência Record
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu a tramitação do projeto de revisão da Lei de Zoneamento nesta terça-feira (5). O texto substitutivo foi apresentado na segunda-feira (4) pela Câmara Municipal.
A medida é juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública, que argumentou a falta de participação popular, vícios na elaboração do projeto e também nos procedimentos de convocação das audiências públicas.
De acordo com a decisão, a suspensão está mantida até que a Câmara Municipal garanta a efetiva participação popular, realizando audiência pública em cada uma das 32 subprefeituras de São Paulo, sendo que a convocação deverá ser feita com ao menos dez dias de antecedência.
Além da disponibilização de toda a documentação necessária para total compreensão do projeto. O projeto de revisão da lei, também chamada de Lei de Uso e Ocupação do Solo substitui o que foi enviado pela prefeitura no final do mês de setembro.
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O relator do projeto de lei informou, Rodrigo Goulart (PSD), durante a entrega do substitutivo, que na lei há regras para os perímetros das vilas, praças urbanas, meio ambiente, gabarito de altura e largura de vias.
Segundo o relator, o texto substitutivo aumenta a restrição do acesso de veículos em vias que "antes eram de largura menor ou igual a oito metros. Então, nós aumentamos essa largura mínima para 12 metros". O mesmo critério foi utilizado para as ZPRs (Zonas Predominantemente Residenciais) inseridas na tipologia das vilas.
