Lei Maria da Penha faz 15 anos no combate à violência doméstica

Uma das ferramentas mais importantes criadas pela sociedade brasileira para combater a violência doméstica completa 15 anos de existência neste sábado (7). Também considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das três melhores legislações do mundo aplicadas contra a violência de gênero, a Lei Maria da Penha representa um marco no enfrentamento desse grave problema presente em praticamente todos os países.

A legislação se soma a medidas como a criação das DDMs (Delegacia de Defesa da Mulher) como iniciativas históricas, que contribuíram para o avanço das questões relacionadas aos direitos da mulher entre as prioridades da gestão pública nacional.

Em São Paulo, o combate à violência contra a mulher é um tema abordado em várias gestões e o estado possui uma estrutura específica disponibilizada à população quanto aos métodos de atendimento.

São Paulo criou a primeira DDM do país, em 1986; hoje são 138 unidades, sendo 10 com atendimento 24 horas. Todas as delegacias paulistas são aptas a registrar casos dessa natureza, com profissionais devidamente capacitados e orientados a seguir Protocolo Único de Atendimento.

O estado possui ainda o SOS Mulher, aplicativo que prioriza o atendimento às vítimas com medidas protetivas, produz campanhas de conscientização e criou uma cartilha com orientações sobre os tipos de violência e como agir para se proteger. 

Desde agosto de 2020, as DDMs atendem exclusivamente ocorrências em situação de violência doméstica ou familiar e infrações contra a dignidade sexual praticadas contra pessoas com identidade de gênero feminino e contra crianças e adolescentes.

Anteriormente, por exemplo, um furto de celular, com vítima mulher, poderia ser encaminhado à DDM. A rede de DDMs paulista ainda passou a atender casos de acordo com a identidade de gênero definida pela vítima, não em função do sexo biológico registrado no nascimento.

Em abril de 2020, o governador João Doria (PSDB) instituiu o Programa Patrulha Maria da Penha para reforçar os mecanismos de proteção à mulher no Estado. O programa é composto por um conjunto de ações integradas para ajudar no acompanhamento da execução de medidas protetivas para as vítimas de violência doméstica.

O atendimento é feito por pelo menos dois policiais militares, sendo sempre uma policial feminina, e forneie atendimento integrado à Rede Pública de Apoio, formada por órgãos como Polícia Civil, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços de assistência social, Centros de Referência da Mulher e demais programas existentes em cada município.

A Lei Maria da Penha e o Programa Patrulha Maria da Penha foram batizados em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica durante 23 anos, inclusive duas tentativas de homicídio em 1983.

Apesar dos fatos comprovados, Maria da Penha enfrentou uma batalha jurídica para buscar punição ao marido, que se utilizou de brechas na legislação para protelar o processo. Em função desse caso, foram criados no Brasil novos dispositivos legais, como a Lei 11.340, para garantir maior eficiência e agilidade na punição e, consequentemente, na prevenção dos casos de violência doméstica e familiar.