São Paulo Liminar suspende lei que proíbe queima de fogos de artifício em SP

Liminar suspende lei que proíbe queima de fogos de artifício em SP

Desembargador Borelli Thomaz, do TJ-SP, afirma que "mostra-se descabido ao Município de São Paulo" editar lei de dos governos estadual e federal

Limiar que proibia fogos de artifício é suspensa no TJ-SP

Limiar que proibia fogos de artifício é suspensa no TJ-SP

Reprodução

Às vésperas da Copa do Mundo, o desembargador Borelli Thomaz, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), garantiu liminar para suspender a lei municipal 16.897/18, que proíbe o uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifícios na capital paulista. A medida foi sancionada em 23 de maio deste ano pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).

A liminar é fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo SindiEMG (Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais), que contesta a competência do legislativo municipal para definir a proibição.

Prefeitura de São Paulo proíbe soltar fogos de artifício barulhentos

Em despacho favorável ao SindiEMG, o desembargador afirma que "mostra-se descabido ao Município de São Paulo" editar lei de competência dos governos estadual e federal. O magistrado ressalta que a União editou o Decreto-Lei 4.238/12, que garante "a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas pela lei" em todo o território nacional.

Em sua decisão, Borelli Thomaz apresentou posicionamento adotado em março pelo Órgão Especial do TJ-SP sobre legislação semelhante no município de Tietê. À época, o desembargador Amorim Cantuária determinou que a norma proibindo a queima de fogos de artifício violava os princípios do pacto federativo, visto que a matéria é de competência da União.

Especialista alerta para os perigos dos fogos de artifício

Sancionada em maio deste ano pelo prefeito Bruno Covas, a lei municipal que proíbe o uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício visa evitar o mal-estar provocado pelas explosões em idosos, crianças e animais domésticos.

"Queremos gerar empregos, mas que as pessoas tenham renda de forma digna, respeitando não apenas as crianças e idosos, mas também os animais. São Paulo precisa ser exemplo e influenciar outras cidades a fazerem o mesmo", disse Covas, à época. A lei ainda aguarda regulamentação.

Vizinho é proibido pela Justiça de soltar fogos de artifício no Réveillon

Apesar da proibição, a lei ainda permitia fogos sem estampidos, que produzem apenas efeitos visuais.

Defesa

Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de São Paulo informa que ainda não foi notificada da decisão e tão logo o seja irá analisar a questão.

Interior de SP

Na última quarta-feira (6), o mesmo Órgão Especial do TJ-SP revogou a liminar que suspendia a proibição a queima de fogos de artifícios e rojões em áreas públicas de Sorocaba, no interior de São Paulo. A medida foi ajuizada pelo desembargador Evaristo dos Santos, que entendeu que a lei municipal não era inconstitucional. A medida havia sido movida pela Assobrapi (Associação Brasileira de Pirotecnia).