Superior Tribunal de Justiça divulga decisão sobre multas aduaneiras
Decisão traz mais segurança jurídica ao setor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição intercorrente se aplica a multas aduaneiras, permitindo a extinção de processos administrativos paralisados por mais de três anos. A decisão, que tem efeito vinculante, traz segurança jurídica ao setor, especialmente ao marítimo-portuário.
O texto da decisão aborda a injustiça de penalidades prolongadas, que podem atingir valores elevados devido a prazos não cumpridos. A distinção entre multas administrativas aduaneiras e tributárias é crucial, pois apenas as primeiras são afetadas pela prescrição intercorrente, beneficiando empresas autuadas com processos mais ágeis e justos.
